Denúncia ao Conselhor Regional do Serviço Social -- CRESS

São Paulo, 18 de março de 2010.

Ao
Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo — 9ª. Região

Denúncia de impedimento do direito do exercício profissional das Assistentes Sociais da Coseas – Coordenadoria de Assistência Social da Universidade de São Paulo.

Conforme Boletim de Ocorrência lavrado na 93ª Delegacia de Polícia do Jaguaré nesta data, na madrugada passada houve a ocupação do Serviço Social da Coseas, situado no andar térreo do Bloco G do Conjunto Residencial da USP (CRUSP), por alguns alunos moradores do dito Conjunto Residencial e outras pessoas. No local encontram-se prontuários e documentos sigilosos de todos os alunos assistidos por este serviço, situação essa que os ocupantes têm conhecimento. Assim, baseadas na Lei de Regulamentação da Profissão e do Código de Ética Profissional, solicitamos apoio do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo no sentido de garantir nosso direito ao exercício profissional, conforme os artigos e incisos:

DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTE
SOCIAL
Art. 2º — Constituem direitos do assistente social:

a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b) livre exercício das atividades inerentes à Profissão;
c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;
d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f) aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios deste Código;
g) pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população;
h) ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;
i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

No que se refere à relação com usuários, ratificamos que respeitamos o cumprimento do artigo:

Das Relações com os Usuários
Art. 5º - São deveres do assistente social nas suas relações com os usuários:

a) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas

decisões institucionais;

b) garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e conseqüências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários,

mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais,
resguardados os princípios deste Código;

c) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço

institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários;

d) devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;
e) informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audio-visual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;
f) fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional;
g) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;
h) esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Art. 6º - É vedado ao assistente social:

a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses;
b) aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário, para obter vantagens pessoais ou para terceiros;
c) bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

Diante do exposto, no momento, não temos como assegurar o sigilo profissional, assim como a proteção dos usuários, no que se refere à sua documentação.

No aguardo de providências cabíveis, subscrevemos-nos.

Equipe de Assistentes Sociais da Coseas:

Adriana Ribeiro Negrão Blasek CRESS 27.787
Aline da Silva Fernandes CRESS 34.001
Carla Magalhães Cucolo CRESS 22.367
Eliane de Souza Queiroz CRESS 15.511
Gina Margareth Garcia Pimentel CRESS 231
Ieda de Menezes Reis CRESS 18.358
Lucimara Troiano Dias CRESS 31.501
Luiza Cristina Canzian CRESS 12.388
Maria de Fátima Moreira de Sá CRESS 11.502
Marília Rita Ribeiro Zalaf CRESS 17.255
Marisa Luppi CRESS 15.785
Neusa Maria Franzoi CRESS 22.370
Rosana Aparecida Campanhã da Silva CRESS 20.401
Rosangela Lucheta Dearo CRESS 29.606

Contamos com o apoio das assistentes sociais dos campi da USP do interior

Tânia Bartholo Andreotti CRESS 29.617 (assistente social do campus de Pirassununga)
Sonia Maria Mendes Fiori (assistente social do campus de Piracicaba)
Solange Calabrese do Couto Souza CRESS 8.811 (assistente social do campus de Piracicaba)
Rosangela Fátima Auad Proença CRESS 6.943 (assistente social do campus de São Carlos)
Márcia Escaleira CRESS 12.284 (assistente social do campus de Ribeirão Preto)
Claudia Ortiz Regula CRESS 20.100 (assistente social do campus de Ribeirão Preto)
Christine Habib (assistente social do campus de Bauru)
Fabiana Santos Biacano CRESS 38.797 (assistente social do campus de Ribeirão Preto)
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